Assistindo à sessão pública de debate sobre a Lei de Zoneamento na Câmara Municipal, em plena segunda feira à noite. Sejamos justos, o debate está muito bom, as ideias são boas e todos estão ali realmente movidos pelo que têm de melhor. Avanços se delineiam.
Mas é incrível que a conclusão de vários dos presentes e do próprio relator da matéria seja a de que
“se não houver um sistema de fiscalização maciço, esta Lei não passará de papel bem preparado, não acontecerá”
Me pergunto: quando deixaremos de ter Leis, Diretrizes e Posturas Urbanas que encaram o cidadão como um bandido, um criminoso até prova em contrário e seremos capazes de fazer uma Lei simples, orientadora, instrutora, indutora de desenvolvimento e de qualidade de vida coletiva?
É sintomático pensar na prioridade dada à fiscalização neste debate…
A repressão no Brasil continua sendo, aos olhos, corações e mentes do administrador e do legislador, o melhor – talvez o único – instrumento de governo, de gestão e de aplicação de políticas públicas.
Quando teremos maturidade para reconhecer que o melhor “fiscal” que uma cidade pode ter é o cidadão bem educado desde a mais tenra infância, que saiba o que é coletivo, público e bem comum, amparado em uma Lei simples, orientadora, fácil de entender e de aplicar?
Não obstante, não dá para achar que enquanto não somos este cidadão a solução esteja na caneta e no talonário (de multas).
Minha sugestão é simples: toda atividade comercial e de serviços deverá ter sua licença de funcionamento / alvará emitido a partir de parâmetros de incomodidade que serão declarados pelo interessado e que deverão ficar à vista de todos (como antigamente, naquela pasta plástica das organizações contábeis tabajara, que tinha todos os documentos fiscais do estabelecimento) e que poderão, portanto, ser verificados cotidianamente.
Aliás, não vejo por que as aprovações não possam ser simplificadas e estarem baseadas em sistemas declaratórios, acompanhadas, aí sim, de punições pesadíssimas e exemplares para quem der falsas declarações, a começar dos proprietários e dos profissionais de nível superior envolvidos nos projetos e nas obras.
Valter Caldana
