Tudo começa na falta de transparência. E esta está presente desde a redação das Leis, Decretos e Portarias.
Na nossa Legislação urbanística o cidadão é culpado até prova em contrário, o que é um herança nefasta de outros tempos (e não me refiro apenas ao último ciclo ditatorial…).
Há anos existe a sugestão de que se faça uma Consolidação da Legislação Urbanística de São Paulo. Mais recentemente, estamos sugerindo à Prefeitura, via Conselho Municipal de Política Urbana, que se elimine a figura inexplicável das “Áreas Computáveis” e “Áreas não Computáveis” para começar a simplificar o acesso do cidadão e dos empreendedores à legalidade.
Também há anos existe a sugestão de que os processos não especiais sejam analisados por estagiários de último ano de engenharia e arquitetura que não ficariam com esta incumbência mais do que um ano, promovendo um saudável rodízio ara esta função.
Mas, o mais importnate, é que a legislação tem que ser declaratória, ou seja, engenheiros, arquitetos e empreendedores não deveriam ter que “pedir” autorização para fazer (como médicos, advogados, dentistas não o fazem), mas sim declarar o que vai ser feito e assumir as responsabilidades legais, civis e criminais, diante da legislação e da sociedade, pelo que será feito.
O silêncio do CAU, do CREA e outros entidades corporativas sobre o assunto é ensurdecedor…
