||||||| \ | DEBATENDO

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“Art. 1º – São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.

Art. 2º – A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em trinta e um (31) de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de dois (2) dias, a contar deste Ato, em sessão pública e votação nominal.

§ 1º – Se não for obtido o quorum na primeira votação, outra realizar-se-á no mesmo dia, sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de empate, prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria.

§ 2º – Para a eleição regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades.”

Por fim, só para lembrar, ditadura não é um governo militar ou um militar o governo. Ditadura é o rolo compressor da maioria se legitimando artificialmente para coibir os direitos básicos das minorias.

Vale a leitura do preâmbulo do ato, que transcrevo, com grifos:

O presente Ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas que respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do Pais. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.

…

Governo ruim se tira no voto.
Partido ruim se escorraça no voto.
Empresário e político corruptos se coloca na prisão via judicial.

Leia abaixo o AI-1 inteiro. Sugiro especial atenção ao preâmbulo, todo ele baseado na “doutrina das circunstâncias que exigem”.

Ato 1 – 09/04/1964

Valter Caldana

Está cada dia mais difícil ouvir este papo de “por um Brasil melhor” com Temer presidente, Serra e Roseana no ministério, Renan e Cunha poupados, nenhuma das denúncias correlatas descobertas na lava a jato investigadas, isso tudo a partir de um processo de impeachment comandado por um deputado réu e analisado por uma comissão de parlamentares na qual 65% deles também responde a processos por improbidade.

Ou concordam com isso, inclusive com o pastelão e a pitiçona que se seguirá ao impeachment, e, adianto, esta é uma posição legítima e respeitável, desde que transparente, ou então, sei lá!

De minha parte continuo achando que perdemos a chance de separar as investigações da petrobras (e de tudo o que se descobriu nas investigações) da questão político-partidária-eleitoral, assim como do desempenho do governo e, então, fortalecer incrivelmente nossa Democracia e consolidar nossa posição no cenário mundial. Fizemos o contrário.

Na minha tosca opinião eram, e são, coisas separadas. Resultado da eleição, desempenho do governo e apuração de corrupção têm tempos diferentes, agentes diferentes, objetivos diferentes.

É incrível a quantidade de conversas com amigos que se iniciam com o tradicional “mas que coisa hein… a corrupção chegou a níveis insuportáveis!” e que continuam com um “pois é, o PT destruiu o Estado ao colocar a corrupção como instrumento de gestão política e econômica” para terminar com um sonoro “mas também, para acabar com a incompetência deste governo, não há como não ser a favor do impeachment”.

Ao misturar tudo e tentar resolver tudo ao mesmo tempo (com um só golpe? risos) o que se conseguiu foi cair numa enorme armadilha, alimentar o mais baixo jogo do poder e colocar os lobos para cuidar do galinheiro.

Ao se avançar no impedimento da Presidente o que se vai conseguir é arrumar um bode expiatório e tirar a única peça do tabuleiro que impede o acordão a que estamos sempre submetidos e que faz com que as figuras que povoam o noticiário político e policial sejam exatamente as mesmas há 30 anos, à exceção de Dilma e de Cunha, ela uma funcionária militante obscura que ascendeu na falta de lideranças críveis em suas hostes e ele um outsider arrivista que manipula como poucos as informações que detém.

Valter Caldana